Crimes Contra a Ordem Econômica, Contra as Relações de Consumo

STJ invalida cláusula de exclusão de transplante feito no exterior

Os ministros levaram em consideração a peculiaridade de ter o segurado se submetido a tratamento complexo, que incluía a probabilidade ? e não a certeza ? da necessidade do transplante.

Mantida prisão de policial acusado de homicídio culposo na direção

Habeas Corpus. Constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça.

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO, pelo qual se alega constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Hospital é condenado a pagar indenização por danos morais por falha no atendimento prestado

Os pais do menor falecido receberão R$ 90 mil.

Hospital Brasília vai pagar indenização por exame errado

Hospital indenizará família de adolescente grávida que faleceu após receber alta

Negligência e imperícia médica configuradas.

Estado de Goiás deverá fornecer medicamento a doente renal crônico

Secretaria estadual alegou que medicação não faz parte do Rename e que responsável por ele é a União

Família de motociclista acidentado que morreu sem UTI deverá ser indenizada

Motociclista morreu após atendimento inadequado na rede pública, além de falta de leito em UTI

Acusado deve permanecer preso por constranger testemunhas

O crime de homicídio qualificado é equiparado a hediondo, impondo, pela periculosidade, a segregação cautelar do autor.

Cheques caução emitidos a hospital são anulados

Ministro Paulo Gallotti concede liberdade a acusada de furtar xampu presa há um ano

Habeas corpus. Prisão cautelar. Alegada ausência dos requisitos para a decretação da segregação e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial.

Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal.

Médica e hospital são condenados por danos cerebrais causados durante parto

HC. Sentença condenatória. Anulação do trânsito em julgado, face à decretação da deserção do recurso de apelação. Ausência de prisão preventiva.

Medida de segurança psiquiátrica não pode ser superior a 30 anos

Réu acusado de homícido qualificado foi considerado inimputável por sofrer de esquizofrenia. Habeas corpus da defensoria pública alegava constrangimento ilegal contra o réu, baseado na Constituição Federal, que veda a prisão de caráter perpétuo

Habeas corpus. Lei nº 10.826/2003. Estatuto do desarmamento.

Porte ilegal de ara de fogo e de munições de uso restrito.

Prova. Testemunha. Arrolamento. Justificação. Desnecessidade.

Trata-se de habeas-corpus impetrado pelo Bel. Carlos Eduardo Lucera em benefício de José Cruz de França, alegando constrangimento ilegal por parte do MM.

Câmara rejeita habeas corpus em favor de depositário infiel

No habeas corpus, o impetrante sustentou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro, cuja posse sequer lhe pertencia; e que se efetivada a prisão, está será ilegal.